LEI NÂş 24.756, DE 27 DE MAIO DE 2024
(MG de 28/05/2024)
Dispõe sobre a polĂtica de estĂmulo Ă cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a polĂtica de estĂmulo Ă cidadania fiscal no Estado – Nota Fiscal Mineira,…
Publicadas a versĂŁo 1.51 da Nota TĂ©cnica 2023.001, a versĂŁo 1.03 do Informe TĂ©cnico 2023.003 e a nova versĂŁo da Nova Tabela referentes Ă Tributação Monofásica de CombustĂveis.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296
Foi publicada a Nota Técnica 2024.002. v.1.00 com a criação do evento de Conciliação Financeira – ECONF
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#296
 …
O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda institui o Plano de Regularização, conforme o Decreto 48.790/2024, de 26 de março de 2024, que regulamentou as condições e procedimentos para pagamento dos dĂ©bitos de ICMS com os benefĂcios previstos no convĂŞnio CONFAZ ICMS 6/24, e em consonância com a …
Informamos que as equipes da SVRS/Procergs e RFB/Serpro conseguiram normalizar a sincronização de CT-e. Deste modo, os CT-es e eventos autorizados a partir do dia 06/05/2024 já constam no Portal Nacional e serĂŁo distribuĂdos aos atores, conforme especificado na Nota TĂ©cnica 2015.002.
Â
Fonte: Portal CT-e via …
O Banco Mundial lançou nesta terça-feira (21) uma ferramenta interativa que permite aos usuários estimar o impacto da reforma tributária na renda das famĂlias brasileiras.…
A Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de doação de parte do imposto sobre a renda devido ao povo do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes.
A legislação do imposto sobre a renda da pessoa fĂsica (IRPF) permite a doação de parte do imposto sobre a renda devido diretamente na Declaração de Ajuste Anual…
Foi publicada a Nota Técnica EFD-Reinf nº 2/2024 trazendo alterações nos códigos de natureza de rendimento das tabelas da EFD-Reinf relacionadas às mudanças dos códigos de receita para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicação em fundos de investimento promovidas pelo Ato Declaratório Executivo Codar nº 15/2024.
Para ter acesso à nota técnica, clique…
Neste espaço, iniciado como um grupo pessoal de e-mails em 1999, alguns membros e colaboradores postam informações, dúvidas e respostas técnicas, as quais não temos como acompanhar ou revisar, salvo em publicações ou respostas expressas diretamente por nós.
Agradecemos a audiência e colaboração.
